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CÓDIGO    SENHA   

Decretos / Leis

Lei Complementar nº 065/2015 - Altera os incs. I e II do art 216 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1/2013 de 23 de dezembro ( Taxa de Fiscalização da Licenca ambulante)

Decreto nº 6206/2015 - Cria a Comissão Municipal para análise das Taxas aplicáveis ao Comércio Ambulante e Eventual, no Município de Capivari, de acordo com o Código Tributário Municipal e dá outras providências

Decreto nº 6205/2015 - Revoga expressamente o Decreto nº 5233/2009

Decreto nº 5233/2009 - Regulamenta o exercicio das atividades de comercio ambulante ou eventual, no território do municipio de Capivari.

Lei nº 14592/2011 - Proíbe vender, ofertar, fornecer, entregar  e permitir o consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 (dezoito) anos de idade.

Lei nº 4081/2012 - Fica instituído Feriado Municipal o Dia da Consciência Negra no Município de Capivari, a ser comemorado anualmente, no dia 20 de novembro.

Lei nº 3692/2010 - Dispõe sobre o fim da utilização das sacolas e embalagens plásticas convencionais pelos estabelecimentos comerciais e pelos órgãos da administração pública municipal no âmbito do Município de Capivari

Lei nº 0045/2013 - Código de Postura - (Mesas e Cadeiras)

Lei nº 2010/1991 - Feriado Municipal dia 24/06 - Padroeiro São João Batista 

Lei nº 4200/2013 - Dispoe sobre acrescimo de ruas e alteração na Lei Municipal nº 3709/2010 estacionameto na Zona Azul 

Lei nº 3520/2009 - Proibe ingresso de pessoas utilizando capacete estabelecimentos publicos ou privados

Lei nº 4199/2013 - Dispõe sobre a instalação de divisórias entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento nos estabelecimentos bancarios

D E C R E T O Nº 5310/2009.  Regulamenta o tratamento favorecido diferenciado e simplificado a ser aplicado pelos órgãos da  Administração Direta e Indireta do Município de  Capivari de acordo com a Lei 3563 datada de  29/09/2009 e com o instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,  que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e  da Empresa de Pequeno Porte 

Lei nº 2393/96 – Da nova redação ao art 1º da Lei 2324/95, que dispõe sobre os feriados municipais na jurisdição Município de Capivari  

Lei nº 3871/2011 - Obrigatoriedade da instalação urna nos estabelecimentos comerciais para depósito de documento fiscal destinado às entidades filantrópicas do Municipio de Capivari.

Lei nº 1661/2013 - Feriado da Consciencia Negra no Municipio de Rafard 



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