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Informações Diversas

As ferramentas para a aplicação da Lei De Olho no Imposto estão prontas!
 
Para  ter acesso a elas, basta acessar o endereço: www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto

No Portal estão disponíveis o Manual de Integração para a adequação da Lei De olho no Imposto e os arquivos de download das alíquotas de tributação média dos produtos e serviços comercializados no Brasil. 

O sistema servirá para quem possui ferramentas automatizadas e também para quem emite notas fiscais manualmente.

A Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) conseguiu, junto aos órgãos públicos envolvidos, o período de umano, a partir de hoje 10/06/2013, para a experimentação das ferramentas.
 
A regulamentação da Lei 12.741/12 deve ocorrer a qualquer momento, mas antes do prazo de um ano não haverá penalização para quem não estiver de acordo com a Lei.

A vigência do Manual é por tempo indeterminado. Portanto sempre que houver atualizações, as mesmas estarão disponíveis neste mesmo endereço. 


Passo a passo:

1º: Acesse: www.movimentoac.com.br/deolhonoimposto

2º: Preencha corretamente o cadastro para ter acesso livre a todas as informações do Portal.

3º: Navegue e busque informações sobre os impostos, sobre a Lei e suas normas, e faça o download gratuito do programa que melhor atender à sua necessidade, clicando no canto superior à direita da home do Portal, onde está escrito: 'Empresário: saiba como discriminar os impostos nas Notas Fiscais'.

 

Histórico:


Por intermédio da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp) conseguimos a aprovação da Lei 12.741/12. O movimento teve início em 2006, quando conseguimos o apoio de 104 entidades e recolhemos mais de 1,5 milhão de assinaturas. 

Em 2007 o Projeto de Lei 1472/07 foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas apenas em dezembro de 2012 ele foi sancionado.

A Lei existe para que os cidadãos tomem conhecimento da quantidade e do valor que pagam em impostos e possam cobrar das autoridades serviços públicos de qualidade.

Além disso, é esperado que haja mais conscientização na preservação do patrimônio público, comprometimento da sociedade com seus deveres e direitos, e engajamento coletivo para a reforma tributária. 

Para dúvidas ou informações, entre em contato conosco pelo telefone: (11) 3180-3220 ou pelo e-mail: com.interna@acsp.com.br

Fonte: Comunicação Institucional Facesp/ACSP



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