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CÓDIGO    SENHA   

Guia de Afixação de Preço e Fiscalização

A ACIC - Associação Comercial e Industrial de Capivari orienta comerciantes e empresários à afixar preço nas mercadorias expostas nas vitrines, conforme especificações da Lei n° 10.962, de 11 de outubro de 2004 e decreto n° 5.903, de 20 de setembro de 2006. 

A regulamentação, da chamada Lei da Precificação, garante ao consumidor informações claras sobre o produto a ser adquirido sem que o mesmo precise adentrar à loja ou consultar um vendedor. 

De acordo com o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, a oferta e a apresentação de produtos ou serviços em vitrines devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em Língua Portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.

No caso das vendas a prazo, é necessário seguir as especificações do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a descrição do número de parcelas, o valor de cada parcela, o valor total do produto e, ainda, a periodicidade das parcelas. Caso o empresário não queira afixar a etiqueta na própria peça, pode utilizar um código e as informações obrigatórias devem constar em uma tabela bem visível ao consumidor.

A informação do preço deve ser:

• Correta – Informações verdadeiras que não enganem o consumidor;
• Clara – Para que o consumidor entenda com facilidade e imediatamente, sem nenhuma abreviatura e sem necessidade de qualquer interpretação ou cálculo;
• Legível – Caracteres, letras e números visíveis que não possam ser apagados;
• Precisa – Informação de forma exata e diretamente ligada ao produto;
• O preço à vista e parcelado – O preço à vista deve sempre ser divulgado e caso haja opção de parcelamento, no mesmo local deve haver a divulgação de suas condições: número e valor das prestações, taxa de juros e demais acréscimos, bem como, o valor total a ser pago com o financiamento.
• Todas as informações sobre o preço devem vir indicadas da mesma forma, com fonte e tamanho de letras iguais.

Clique aqui e consulte o Guia de Afixação de Preço do Procon.

 

 

 

 

 

 



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