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Projeto que prevê fim do aviso de recebimento deve ser votado em abril
SÃO PAULO, 10 DE ABRIL DE 2017 ÀS 15:00 POR JOÃO BATISTA NATALI
Informação foi transmitida pelo governador Geraldo Alckmin, durante palestra na Associação Comercial de São Paulo
O governador Geraldo Alckmin anunciou nesta segunda-feira (10/04), em palestra na Associação Comercial de São Paulo (ACSP), que no máximo em 30 dias a Assembleia Legislativa estará em condições de votar o projeto de lei 874, de 2016, que revoga os avisos de recebimento por carta registrada para consumidores inadimplentes.
O projeto, que procura baratear, tornar mais eficiente e desburocratizar o crédito para as vendas do comércio, substitui a Lei 15.659, de 2015, que tornou obrigatória o envio dessa forma de correspondência – e não mais o envio de cartas simples, como acontecia anteriormente, para que esse consumidor fosse incluído nos cadastros de proteção ao crédito.
Alckmin disse que o novo texto "está prontinho para entrar em pauta" e que substitui uma lei "que vai na contra-mão dos esforços para baratear e simplificar" o crédito ao consumidor.
A lei anterior foi votada em 2015, mas Alckmin a vetou. Seu veto foi, no entanto, derrubado e, paralelamente a um recurso do governo do Estado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), o governador encaminhou à Assembleia um novo projeto, cuja tramitação está agora concluída.
O governador foi interpelado sobre a questão pouco antes de iniciar sua palestra, promovida pelo Conselho de Política Social (Cops) da ACSP. Ele então telefonou ao presidente da Assembleia, deputado Cauê Macris (PSDB), que o informou sobre a possibilidade de uma breve votação do texto.
"Cauê Macris acredita que em até 30 dias o novo projeto será aprovado" , disse Alckmin, desta vez já diante dos microfones e para um auditório com integrantes do Cops e dirigentes distritais da ACSP e das regionais da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp).
O tema havia sido exaustivamente discutido pela ACSP e por entidades que dispõem de mecanismo de contrôle da inadimplência do crédito no comércio.
Em junho de 2016, em audiência pública na Assembleia Legislativa, as posições da ACSP foram explicadas pelo economista Marcel Solimeo, superintendente institucional, e por Adriana Flosi, uma das vice-presidentes da associação.
Ambos assinalaram a irracionalidade do envio de cartas com AR (aviso de recebimento) aos que não haviam honrado as prestações de suas compras.
A taxa de sucesso da entrega dessas cartas passa a ser bem menor, impedindo que o credor tenha seu nome negativado.
Com isso, o consumidor inadimplente poderá fazer outras compras, sem que o comerciante esteja ciente da situação do devedor.
