Associação Comercial e Industrial de Capivari

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ACIC esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado.

Veja no Flickr fotos do encontro

Membros de associações comerciais de todo o Estado reuniram-se na Assembleia Legislativa (ALESP) nesta terça-feira (30/05) para cobrar a aprovação do Projeto de Lei nº 874/16.

O evento foi realizando com o apoio da FACESP – Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. Aprovação da Lei elimina a obrigatoriedade do envio da carta de aviso de debito com AR (Aviso de Recebimento) sendo necessário apenas o envio de uma carta simples.

Com o AR,(em vigor apenas no Estado de SP), a taxa de sucesso de entrega da correspondência é menor, uma vez que existem diversos fatores para o não recebimento da carta pelo consumidor, como recusa em assinar o protocolo de recebimento. Ademais, como a entrega do AR é feita em horário comercial, é comum que o consumidor esteja trabalhando e, portanto, não seja encontrado em casa. Além disso, é mais caro do que carta simples, o que onera os credores, em especial os micro e pequenos empresários

O PL 874 de autoria do governador Geraldo Alckmin deve entrar na pauta de votação da Assembleia Legislativa na próxima semana, é o que garantiram o presidente do Legislativo, deputado Cauê Macris (PSDB), e o líder do governo na Casa, deputado Barros Munhoz (PSDB).

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ACIC esteve presente na Assembleia Legislativa do Estado.