A ACIC orienta os empresários a respeito da venda de exemplar do CDC (Código de Defesa do Consumidor) nos estabelecimentos comerciais. Uma empresa de SP tem visitado o comércio pra vender os exemplares.
A entidade orienta que não é obrigatório comprar, porque o manual pode ser baixado gratuitamente no site da Fundação Procon (www.procon.sp.gov.br).
É obrigatório o empresário ter o CDC na loja. Não significa que ele seja obrigado a comprar dos vendedores de rua.
Download e impressão do CDC
No site da Fundação Procon/SP
www.procon.sp.gov.br/pdf/CDCcompleto42016.pdf