Associação Comercial e Industrial de Capivari

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Associações da região de Campinas se reúnem com o deputado Roberto Morais

O presidente da ACIC-Associação Comercial e Industrial de Capivari, o Sr. José Antônio de Almeida Pacheco Jr, esteve reunido na ultima quinta-feira (10) na sede da ACIPI-Piracicaba, junto com os representantes das Associações Comerciais de Piracicaba, Rio das Pedras, Santa Bárbara d´Oeste, São Pedro e Campinas, que receberam o deputado estadual Roberto Morais (PPS).

As Associações Comerciais expuseram ao deputado à necessidade da rápida tramitação do projeto de lei 44/2016, que altera a lei 15.659, cujo texto regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

Pela nova proposta, a inclusão do nome dos consumidores em cadastros ou bancos de dados de consumidores e de serviços de proteção ao crédito dispensa a autorização do devedor, mas ele deve ainda ser previamente comunicado por escrito, sem protocolo de aviso de recebimento (AR) assinado.

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