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CÓDIGO    SENHA   

DECISÃO-MANDADO Processo Digital nº: 1000031-54.2020.8.26.0599

Processo Digital nº: 1000031-54.2020.8.26.0599 Classe - Assunto Ação Civil Pública Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer Requerente: Ministério Público do Estado de São Paulo Pessoa(s) a ser(em) citada(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI, CNPJ 44.723.674/0001-90, Rua XV de Novembro, 639, Centro, CEP 13360-000, Capivari - SP

Vistos, Trata-se de ação civil pública, com pedido liminar, que o Ministério Público do Estado de São Paulo ajuíza contra o Município de Capivari, pretendendo, em suma, que seja concedida tutela de urgência para suspender o Decreto Municipal nº 6993/2020 que determinou o funcionamento de atividades não essenciais durante a pandemia no citado Município.

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