https://www.acicap.com.br/images/upload/files/Decreto_Municipal.pdf
DECRETO N° 6.973/2.020.
Revoga o Decreto n° 6.972/2.020. cria o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19 e dá outras providências.
Nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde, Ministério da Saúde e Secretaria do Estado da Saúde.
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