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CÓDIGO    SENHA   

MEDIDAS PROVISÓRIAS SOBRE MEDIDAS TRABALHISTAS

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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇO DE 2020

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade publica reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6 de 20 de março de 2020 e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.



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